SPA estabelece regras para uso da reserva financeira das bets na devolução de valores aos apostadores
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou a Instrução Normativa SPA/MF 32, que estabelece regras para o uso da reserva financeira para que as bets continuem com a devolução dos valores devidos aos apostadores. A medida faz parte das ações previstas após a publicação da MP 1.394, que proibiu as apostas no Brasil.
Essa reserva, estabelecida em R$ 5 milhões por empresa pela Portaria SPA/MF nº 615/2024, foi criada para proteger os consumidores-apostadores. Empresas que não tiverem recursos suficientes para devolver os valores devidos, poderão solicitar à SPA autorização para utilizar essa reserva.
O dinheiro deverá ser destinado exclusivamente à restituição dos saldos. Ele não pode ser utilizado para pagar despesas das empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos relacionados ao encerramento das atividades.
Valores serão transferidos à CEF
Para solicitar o uso da reserva, as operadoras deverão apresentar à Secretaria informações e documentos que comprovem os valores devidos. As empresas também serão responsáveis pela veracidade dos dados.
Após a análise e autorização da SPA, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal. A CEF será responsável pela devolução.
A instrução normativa também estabelece o que acontecerá com os valores que eventualmente sobrarem na reserva financeira. Após a conclusão das restituições, as empresas poderão solicitar a liberação desses recursos. Terão de comprovar que não há mais valores pendentes de devolução aos apostadores.
Com a regulamentação, a SPA busca assegurar que os recursos da reserva financeira sejam utilizados prioritariamente para proteger os apostadores e garantir a devolução dos valores devidos, estabelecendo regras claras para sua utilização e liberação.