Medida de apostas esportivas no Brasil pode fracassar no Congresso?
Na semana passada, os legisladores apresentaram 244 emendas à Medida Provisória (MP) nº 1.182, o decreto presidencial que confirma a lei de 2018 que regula o setor de apostas esportivas no Brasil. Essas emendas incluíram 57 propostas feitas por senadores.
Entre as mudanças propostas estão emendas à taxa de imposto e novas restrições de publicidade. Essas mudanças ainda não são definitivas e precisarão da aprovação do Congresso para se tornarem lei.
A medida recebeu uma recepção amplamente negativa da indústria. As críticas se concentraram na alta taxa de imposto, questões de pagamento e o risco regulatório potencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu a MP no final de julho. Isso representou o mais recente passo na longa jornada para regulamentar as apostas esportivas no sétimo país mais populoso do mundo.
Desde que a medida foi emitida unilateralmente pelo executivo, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de um período de 120 dias.
Congresso tenta recuperar autoridade
No entanto, estão crescendo os rumores de que os legisladores acabarão negando a aprovação. Isso representaria um retrocesso em um processo regulatório de longa data.
Neil Montgomery, fundador e sócio-gerente do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, disse que há a sensação de que o Congresso tem sido um “segundo plano” para o governo no processo.
O governo federal se concentrou mais na [MP] e não tanto no projeto de lei, não dando ao Congresso um papel de liderança no processo regulatório, disse Montgomery.
Montgomery destacou que os próximos meses serão decisivos. No entanto, ele previu que os brasileiros não estariam fazendo apostas com operadores regulamentados tão cedo.
De qualquer forma, dado que outras portarias administrativas também terão que ser emitidas pelo Ministério da Fazenda, que foi confirmado como o regulador por enquanto, não veremos um mercado de apostas esportivas licenciado operando no Brasil antes de 2024.
Emendas à lei de apostas esportivas do Brasil aumentam a taxa de imposto
Várias emendas buscaram alterar o percentual de receita bruta de jogos retido pelos operadores de jogos. Muitas delas o fizeram para mudar os valores destinados a departamentos específicos do governo.
Embora a taxa de imposto de 18% definida pela MP tenha sido mais alta do que a indústria esperava, e apesar das críticas de que a verdadeira taxa de imposto ficará mais próxima de 30% quando as contribuições adicionais forem contabilizadas, muitas emendas buscaram aumentar a carga tributária.
Teresa Leitão, senadora do PT representando o estado de Pernambuco, propôs uma emenda que aumentaria o imposto sobre os operadores para 22%.
O percentual da receita das apostas esportivas destinado à educação básica deveria aumentar de 0,82% para 4,82%, disse Leitão, com o valor sendo desviado da receita do operador.
O senador Jorge Kajuru, do PSB/GO, argumentou que os recursos deveriam, em vez disso, ajudar a polícia federal a combater de forma eficaz a manipulação de resultados.
Deve-se notar que, segundo pesquisas da Sportradar […] o Brasil é o país com o maior número de alertas no mundo sobre possível manipulação de resultados no futebol, disse ele.
Como sugerido por Leitão, Kajuru argumentou que os operadores de jogos deveriam pagar por isso com suas contribuições, o que resultaria em um imposto de 23%.
Proposta para reduzir a carga tributária do Brasil
No entanto, nem todas as emendas foram desfavoráveis à indústria. O deputado Newton Cardoso Jr, do MDB, propôs uma emenda que reduziria o imposto sobre as apostas esportivas para 11%.
Cardoso submeteu a proposta após alertas sobre os potenciais impactos na viabilidade do mercado brasileiro que uma alta taxa causaria.
O deputado destacou o imposto de 15% sobre a GGR do Reino Unido como o modelo que o Brasil deveria aspirar. Cardoso apontou as contribuições adicionais, como PIS, COFINS e ISS, que aumentariam a taxa efetiva para 32,3%.
A tributação excessiva tende a incentivar o mercado ilegal e o crime organizado, pois torna a atividade legalizada altamente desfavorável para consumidores e empresas, disse ele.
Senador propõe proibição total de publicidade de apostas no Brasil
Vários senadores propuseram visões concorrentes sobre a restrição de publicidade de apostas esportivas no Brasil. No entanto, o senador Eduardo Girão, do NOVO, apresentou a proposta mais abrangente.
Destacando a proibição da Premier League de publicidade de apostas na frente das camisas, a proposta do senador proibiria toda publicidade de apostas esportivas de qualquer tipo e em qualquer mídia de massa.
Isso incluiria jornais, televisão, rádio e redes sociais. Também se aplicaria dentro de locais esportivos, nas camisas dos jogadores e em portais online.
