Os candidatos à licença de jogo no Brasil devem se inscrever até o final de novembro

O ministério da fazenda do Brasil publicou as condições gerais para a operação das apostas esportivas, incluindo o processo de licenciamento, jogo responsável e publicidade. O Decreto 1330 também especifica os direitos e obrigações dos apostadores. As diretrizes foram publicadas após o assentimento tanto do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, quanto da câmara baixa do parlamento à legalização das apostas esportivas.

O Decreto 1330 confirma que empresas estrangeiras poderão operar no Brasil, desde que estabeleçam uma subsidiária no país. Elas também devem criar um centro de atendimento ao cliente local que forneça assistência em português 24 horas por dia, sete dias por semana, por meio de canais eletrônicos e telefônicos gratuitos.

Não haverá limite para o número de concessões que serão emitidas. As empresas interessadas em obter autorização devem submeter uma manifestação preliminar de interesse ao ministério da fazenda até 26 de novembro. Elas devem indicar o número de marcas que pretendem operar, bem como os tipos de operações.

Empresas estrangeiras, em sua solicitação, devem fornecer um compromisso juramentado de estabelecer uma empresa no Brasil.

Foco na integridade esportiva

Os licenciados deverão implementar mecanismos de integridade e disponibilizar informações para órgãos nacionais ou internacionais para fins de monitoramento. Eles também deverão implementar políticas para prevenir manipulação de resultados, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

Em termos de jogo responsável, os operadores devem ter mecanismos de controle interno e sistemas que permitam a autoexclusão. Os apostadores também devem ser capazes de definir limites diários para o tempo de jogo, perdas máximas e períodos de pausa.

Todas as publicidades devem incluir avisos de restrição de idade, mostrando que as apostas são proibidas para menores de 18 anos. As publicidades não devem conter afirmações enganosas sobre as odds nem apresentar as apostas como algo socialmente atraente.

Para os jogadores, o decreto 1330 afirma que os apostadores têm o direito de acessar facilmente informações sobre as apostas. Essas informações devem incluir explicações sobre como fazer apostas e informações sobre as odds. Transações via dinheiro, cartões de crédito, boletos bancários e depósitos de terceiros são proibidas.

Um longo caminho até a legalização

Em setembro de 2023, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o projeto de lei do governo sobre jogos de azar, que regula tanto as apostas esportivas quanto os cassinos online. A aprovação do projeto de lei marcou um dos últimos obstáculos na jornada para regular o jogo online no Brasil.

De acordo com o projeto de lei aprovado em setembro, será aplicada uma taxa de imposto de 18% sobre a receita. Comentadores destacaram que essa taxa sobe para 31%-34% quando são levadas em conta contribuições adicionais. Já foi anunciada uma taxa de licença de R$30 milhões (£4,89 milhões/€5,69 milhões/$6,10 milhões).

Em 2018, o Senado Federal aprovou a Lei Federal nº 13.756/18, que buscava regulamentar as apostas esportivas de odds fixas.

Após a aprovação da lei, o governo tinha quatro anos para desenvolver as regulamentações. No entanto, pouco antes de finalizar, o presidente Jair Bolsonaro não assinou as novas regras, colocando em dúvida anos de trabalho.

Mas após a derrota de Bolsonaro nas eleições, o presidente mais amigável ao setor, Lula, assumiu o cargo. Após ser queimado por um escândalo de jogo em 2007, Lula não era tão vocal em apoiar a indústria como antes.

Apesar disso, muitos esperavam que o novo líder regulamentasse as apostas esportivas para ajudar a financiar projetos sociais. E ele o fez em julho, quando seu governo promulgou o PM que regulamentou as apostas esportivas em todo o país. No entanto, para que o PM seja permanente, ele deve ser aprovado pelo Congresso Nacional dentro de um período de 120 dias.