SPA adota sete medidas cautelares e determina suspensão imediata das operações de 14 bets licenciadas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) adotou na sexta (14) sete medidas cautelares contra operadores e determinou a suspensão imediata de 14 bets. As ações foram aplicadas diante de Processos Administrativos Sancionadores (OS) iniciados em agosto de 2025. As cautelares foram aplicadas à Pixbet (duas ações), Zeroumbet, Enseada, Select, Nexus e RR Participações.
Medidas cautelares são instrumentos essenciais para o exercício da atividade fiscalizatória e sancionatória da SPA. Elas permitem salvaguardar interesses da sociedade e podem ser aplicadas quando estiverem presentes requisitos de verossimilhança e perigo de demora. Elas estão previstas nos artigos 44 a 46 da Lei 14.790/2023 e nos artigos 31 a 33 da Portaria SPA/MF nº 1233/2024.
De acordo com essas normas, podem ser aplicadas cautelarmente:
I – Desativação temporária de instrumentos, equipamentos, sistemas ou demais objetos e componentes destinados ao funcionamento de máquinas e instalações;
II – Suspensão temporária de pagamento de prêmios;
III – Recolhimento de bilhetes emitidos; e
IV – Outras providências acautelatórias necessárias para proteção do bem jurídico tutelado.
Falhas no Sigap
Das sete cautelares, cinco referem-se a falhas no envio de informações ao sistema de fiscalização do Sigap. Por meio do Sistema de Gestão de Apostas, a SPA monitora em real-time volumes de apostas, receita bruta de jogos e cumprimento de regras determinadas pela regulação.
Outras duas envolvem o não cumprimento de mecanismos efetivos de controle, avaliação e acompanhamento dos usuários quanto ao Jogo Responsável.
Empresas e marcas atingidas
A suspensão das operações das empresas determina que as plataformas mantenham acesso apenas para que os jogadores retirem seus valores. Foram aplicadas medidas cautelares para as seguintes empresas:
Pixbet Soluções Tecnológicas. Duas medidas cautelares foram aplicadas. Uma, referente à implementação de mecanismos efetivos de controle, avaliação e acompanhamento de apostadores no âmbito de políticas de Jogo Responsável. A outra refere-se a falhas no envio de informações ao Sigap. As marcas suspensas são: pixbet.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br.
Zeroumbet Plataforma Digital. A operadora das marcas zeroum.bet.br, sportvip.bet.br e energia.bet.br descumpriu normas ao não enviar informações destinadas ao monitoramento e fiscalização pela SPA.
Enseada Serviços e Tecnologia. Marca atingida: kbet.bet.br. A empresa não enviou informações destinadas ao monitoramento e fiscalização pela SPA.
Select Operations. A proprietária das marcas mma.bet.br, betvip.bet.br e papigames.bet.br não encaminhou informações exigíveis e necessárias ao efetivo monitoramento e fiscalização pela SPA.
Nexus International. Marca: megaposta.bet.br.. A empresa não encaminhou documentos exigidos pela SPA para o Sigap e que são necessários ao efetivo monitoramento e fiscalização.
RR Participações e Intermediações de Negócios. Marcas: multibet.bet.br, rico.bet.br e brx.bet.br.. A empresa não apresentou documentação necessária às diligências realizadas acerca do quadro societário real da empresa. Isso prejudicou a avaliação da comprovação dos requisitos relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
O não cumprimento das medidas cautelares sujeita o agente operador de apostas ao pagamento de multa diária de R$ 200.000.