A janela de prioridade para pedidos de licença no Brasil se encerra com 113 pedidos no total

Ao apresentarem seus pedidos antes do prazo final de 20 de agosto, os 113 operadores garantiram que seus pedidos de licença serão processados até 1º de janeiro de 2025, a data prevista para o lançamento do mercado legal no Brasil.

A janela de prioridade inicial de 90 dias foi aberta em maio. Por um tempo, parecia que o número de pedidos ficaria muito aquém das expectativas do setor, com apenas a Betano, de propriedade da Kaizen Gaming, apresentando seu pedido até o final de junho.

No entanto, a publicação das portarias restantes gerou uma aceleração dos pedidos, com 108 dos 113 pedidos sendo apresentados depois que a portaria final sobre sanções foi anunciada em 31 de julho. Em especial, a tão esperada Portaria Normativa nº 1.207 sobre jogos on-line, que esclareceu quais jogos seriam permitidos, foi uma das últimas a ser publicada.

O total de pedidos ficou aquém dos 134 operadores que manifestaram interesse em obter uma licença no início deste ano. No entanto, Neil Montgomery, do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, acredita que o governo ainda ficará muito satisfeito com esse número.

“A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda deve ter soltado fogos de artifício no Brasil quando o número de pedidos de licença federal ultrapassou com folga a marca de 100”, contou Montgomery ao iGB.

“O total de pedidos superou várias vezes a expectativa da SPA de receber cerca de 40 pedidos. Portanto, essa é uma notícia muito boa para o governo federal, uma vez que demonstrará um interesse sólido no mercado brasileiro regulamentado.”

Grande interesse no mercado de apostas do Brasil

O setor de jogos de azar no Brasil deverá ser um dos mais empolgantes do mundo, com um recente relatório da Associação Internacional de Integridade das Apostas (IBIA) prevendo que o mercado poderá atingir $ 34 bilhões (£ 26,8 bilhões/€ 31,1 bilhões) em faturamento de apostas esportivas até 2028, com um lucro bruto interno de $ 2,8 bilhões.

O alto número de pedidos é ainda mais significativo se levarmos em consideração os obstáculos enfrentados pelos operadores, incluindo uma taxa de licença de 30 milhões BRL (£ 4,2 milhões/€ 4,9 milhões/$ 5,5 milhões) e regulamentos rigorosos sobre credenciamento e manutenção.

Esses regulamentos preocuparam um pouco o setor sobre se haveria um lugar para operadores menores no mercado. No entanto, o Chefe do departamento de jogos de azar e criptomoedas da Bichara e Motta Advogados, Udo Seckelmann, acredita que o número de pedidos indica que o potencial é grande demais para ser ignorado ou adiado.

“Isso mostra claramente que o setor de iGaming no Brasil anseia por um ambiente profissional, com regras claras e segurança jurídica”, afirma Seckelmann.

O processo de análise ocorrerá sem problemas?

No entanto, os atrasos muitas vezes desaceleraram a jornada do Brasil rumo às apostas legais. Portanto, é compreensível que o setor tenha receio quanto à conclusão do processo de análise dos pedidos até a data de lançamento, em 1º de janeiro de 2025.

Os regulamentos finais foram publicados três semanas após o prazo de 20 de agosto, e será necessário processar o grande número de pedidos em pouco mais de quatro meses.

De acordo com Montgomery, a SPA tem planos para lidar com o grande número de pedidos.

“Em uma reunião recente que tive com o regulador federal e sua equipe, fui informado de que a SPA entrará em contato com os requerentes dentro de 35 dias após o envio de seus pedidos para informá-los se a documentação apresentada está em ordem ou se algo precisa ser corrigido ou complementado antes de o Ministério do Esporte receber o pedido para dar seu parecer”, ele explica.

Seckelmann acredita que também poderá haver flexibilidade durante o “período de transição” para que os operadores obtenham autorização, de modo que o regulador possa aplicar o rigor necessário aos pedidos.

Desafios e preocupações

Além da forma como o governo brasileiro lidará com o processo de análise, algumas empresas do setor também têm dúvidas se o regulamento acabará com o mercado negro.

O estudo da IBIA alertou que restrições de mercado rigorosas no Brasil poderiam fazer com que $ 18 bilhões por ano fossem apostados no exterior, em detrimento da proteção do jogador. Isso também poderia resultar em uma perda de mais de $ 1 bilhão em receita fiscal entre 2025 e 2028.

Seckelmann está muito interessado em saber se o governo brasileiro será eficiente ao lidar com operadores estrangeiros. A Portaria Normativa nº 827 esclarece que os operadores ativos que não tenham licença até o início do próximo ano sofrerão sanções.

“Precisaremos esperar para ver se o governo federal cumprirá sua promessa de aplicar rigorosamente o marco regulatório atual contra o mercado negro a partir de 1º de janeiro de 2025”, afirma Seckelmann.

“A SPA declarou publicamente que terá as ferramentas necessárias para isso. Simplesmente precisaremos esperar para ver.”

Oportunidades constantes

Montgomery ficou chocado com o grande número de requerentes devido à “estrutura de conformidade muito rígida”. Um de seus clientes, um grande grupo multinacional, decidiu não avançar com seu pedido devido aos altos custos e requisitos de licenciamento, ele afirmou.

Os operadores ainda poderão solicitar uma licença, embora possam perder o interesse inicial das pessoas nas apostas que geralmente acompanha o lançamento de um mercado legal, especialmente um mercado do tamanho do brasileiro.

Montgomery acha que alguns estão apenas esperando o momento certo, preferindo uma abordagem paciente.

“É provável que importantes nomes do setor não tenham apresentado seus pedidos até o momento, o que não significa necessariamente que eles não apresentarão”, continua Montgomery. “É bem possível que eles esperem para ver o que acontecerá antes de tomarem a decisão de apresentar seus pedidos.”

As licenças de loterias estaduais brasileiras são uma alternativa?

Uma alternativa interessante à licença federal é uma licença de loteria estadual. Embora estados como o Paraná e a Paraíba tenham operadores de apostas e jogos esportivos certificados, a loteria estadual do Rio de Janeiro, Loterj, domina esse debate.

A Loterj tem sido criticada por parte do setor que considera que ela está extrapolando sua competência. Ela permite que aqueles que possuem uma licença da Loterj operem nacionalmente por meio do que Montgomery descreve como uma “licença muito mais barata e menos exigente”.

Montgomery acha que é um caminho atraente que alguns operadores seguirão. A Loterj teria recebido cerca de 50 pedidos quando sua última janela de solicitação foi encerrada na semana passada, apesar de um processo judicial em andamento contestar a legalidade das ações da loteria.

“Embora a extraterritorialidade da Loterj esteja sendo contestada na justiça, pode ser que demore muito até que a questão seja definitivamente resolvida pelos tribunais superiores do Brasil, o que poderia significar que essa licença estadual tem o potencial de proporcionar aos seus titulares os retornos esperados”, explica Montgomery.

“Para aqueles que não estão interessados na licença federal, pode ser que a Loterj abra outra janela de licenciamento em um futuro próximo, principalmente para atrair esse tipo de operador.”

Metas de receita do governo brasileiro

Em meio à oposição evangélica e ao receio do vício em jogos de azar, um dos principais pontos para os defensores das apostas legais no Brasil são os benefícios econômicos.

Embora as receitas fiscais não sejam totalmente sentidas até 2025, as taxas de licença por si só serão benéficas para o governo.

“Em termos gerais, se todas as licenças forem aprovadas e emitidas, isso representará uma contribuição financeira significativa para os cofres do governo federal ainda em 2024”, diz Montgomery.

“Tenho certeza de que o governo brasileiro ficará satisfeito com o número de pedidos e com as receitas iniciais que eles gerarão, lembrando que cada licença custa 30 milhões BRL.”

Para Montgomery, o número de pedidos é um indicador da eficácia da implementação da regulamentação, especialmente no que diz respeito ao objetivo de gerar contribuições estatais.

“Esta é a confirmação de que o governo brasileiro fez um bom trabalho ao atrair o maior número possível de empresas para o mercado regulamentado”, sugere Montgomery. “Eles com certeza estarão no caminho certo para atingir suas metas de receita fiscal.”

No entanto, este é apenas o começo, e apesar do entusiasmo com o mercado legal brasileiro, o exemplo dos EUA pode servir de alerta. Operadores de alto perfil, como a 888, Super Group, Wynn e Kindred, agora estão saindo do mercado após seus pesados investimentos não terem se convertido em uma participação lucrativa no mercado. Isso deve servir de alerta de que novos mercados empolgantes nem sempre têm um desempenho tão bom quanto o previsto.

“Agora, precisamos esperar para ver se esses operadores terão sucesso e manterão suas operações no Brasil”, conclui Seckelmann.