Preocupações levantadas sobre a taxa de imposto de apostas esportivas brasileira
Em 12 de abril, o Ministério da Fazenda do Brasil realizou uma audiência pública em Brasília, anunciando que imporia um imposto de 15% sobre a receita bruta de apostas esportivas.
A reunião pública aconteceu entre o ministério e os stakeholders da indústria para discutir o conteúdo proposto da Medida Provisória (MP), que delineará o marco para o regime regulatório do Brasil.
De acordo com o fundador e sócio-gerente do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, Neil Montgomery, a MP está próxima de ser finalizada. Parece altamente provável que o Presidente Lula emita a medida após seu retorno da República Popular da China, onde ele está atualmente em uma visita oficial.
Montgomery disse que a taxa de imposto sobre apostas esportivas do Brasil é baseada no modelo do Reino Unido. No entanto, ainda não está claro se os 15% propostos seriam o valor total esperado dos operadores, que alegam que seria sobreposto por contribuições sociais federais existentes e o imposto sobre serviços municipais, o que elevaria a taxa agregada total para 26,25%.
Se isso for finalmente confirmado, o Brasil estaria bastante distante do modelo do Reino Unido de 15%, disse Montgomery.
É por isso que a indústria ficou bastante indignada com tal anúncio e está fazendo lobby para que isso seja corrigido na legislação a ser promulgada.
Processo no Congresso
Compareceram à reunião uma variedade de organizações representando os interesses da indústria de jogos no Brasil. Os principais clubes de futebol brasileiros estavam presentes, acabando de emitir uma declaração conjunta instando o ministério a incluí-los nas discussões em andamento.
Entre as outras organizações representadas na reunião estavam vários novos órgãos de classe representando casas de apostas brasileiras e operadores estrangeiros.
Todos esses players ainda podem influenciar o Ministério da Fazenda e outros órgãos públicos na formulação da Medida Provisória a ser emitida pelo Presidente Lula, disse Montgomery.
Também é importante observar que, mesmo após ser emitida, a Medida Provisória que entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial e tem o mesmo status de uma lei federal ordinária ainda pode sofrer ajustes enquanto está sendo revista pelo Congresso.
De acordo com Montgomery, o Congresso terá um prazo de 120 dias para converter a MP em lei federal ordinária. Se não conseguir fazer isso, a MP será descartada.
Relançamento da loteria de raspadinhas
Há também rumores de que a MP que trata das apostas esportivas de odds fixas ou uma MP separada emitida simultaneamente abordará o relançamento do LOTEX, a loteria instantânea de raspadinhas que o governo tentou privatizar em 2019.
[A loteria] falhou no ano seguinte, quando o consórcio vencedor, formado pela IGT e Scientific Games, se recusou a assinar o contrato, disse Montgomery.
Isso ocorreu entre outras razões devido a uma decisão de 2020 do Supremo Tribunal Federal que quebrou o monopólio da União Federal sobre a operação de loterias no Brasil.
Há especulações de que o governo federal planeja permitir que a CAIXA, a Caixa Econômica Federal que atualmente explora as loterias federais, também opere o LOTEX, mesmo que temporariamente, acrescentou Montgomery.