Associações de jogos de azar do Brasil se unem contra possível nova carga tributária

Seis das maiores associações comerciais de jogos de azar do Brasil emitiram uma declaração conjunta criticando planos do governo de aumento dos impostos do setor.

Na terça-feira, associações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reagiram a um projeto de lei do Senado que impõe um aumento na alíquota do imposto sobre transações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.

A IOF aplica-se a transações de crédito e em moedas estrangeiras e pode ser recolhida imediatamente, ao contrário de muitas outras alterações fiscais.

O governo publicou o Decreto 12.466/2025 propondo a mudança em 22 de maio, mas desde então enfrentou pressão do Congresso, que sugeriu a sua revogação.

Mas o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Aloizio Mercadante, defendeu posteriormente o aumento da carga tributária do setor de jogos de azar, a fim de compensar a receita perdida pela revogação do decreto do IOF.

Segundo informações, o Ministério da Fazenda precisaria recolher cerca de 77% da receita mensal atual dos operadores de jogos de azar no país para compensar os cerca de R$ 20 bi (US$ 3,5 bi) em impostos que o aumento do IOF busca arrecadar.

Na declaração conjunta, as associações alertaram que outros impostos poderiam pôr em xeque a viabilidade dos operadores online regulamentados.

“Entidades representativas do setor de apostas no Brasil expressam profunda preocupação e veemente desacordo quanto à possibilidade de aumento da carga tributária sobre os operadores legalmente estabelecidos no país”, diz o comunicado.

De acordo com as associações, os 79 operadores atualmente licenciados já contribuíram com mais de R$ 2,4 bi em taxas de autorização. Suas contribuições fiscais e sociais em 2025 devem exceder os R$ 4 bi.

“Nesse cenário, é injustificável – sob qualquer perspectiva técnica, econômica ou de política pública – impor novos encargos tributários a um setor que já é extremamente onerado e contribui de forma significativa e responsável para o país”, continuou o comunicado.

Como funciona o sistema tributário das apostas no Brasil

Atualmente, para além de um imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês), os operadores também recolhem PIS/Cofins de 9,25%, bem como impostos municipais de até 5%.

Além disso, os operadores são tributados em cerca de 34% dos seus lucros, dos quais 25% na forma de imposto de renda corporativa e 9% em impostos de contribuição social.

O Brasil está fazendo a transição para um novo sistema tributário, que levaria à substituição do PIS/Cofins por um sistema tributário duplo de impostos sobre bens e serviços e contribuições sobre bens e serviços. As associações estimam que isso poderia elevar a carga tributária em mais 13% sobre a receita bruta.

Já que o Brasil também ventila a possibilidade de um imposto sobre o consumo, que alguns descreveram como “imposto do pecado” incidindo sobre o jogo, as associações alertam que o setor está se aproximando de uma carga tributária de cerca de 50%.

“O Brasil atualmente tem uma oportunidade histórica de consolidar um modelo maduro de regulação de jogos de azar, com alta capacidade de aumento de receita, compromisso com a integridade do mercado e proteção do cidadão”, disse o comunicado. “É essencial evitar retrocessos irreversíveis.”

João Rafael Gandara, advogado especialista em impostos do escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados, acredita que as medidas estão alinhadas com o objetivo do governo de reduzir o déficit a zero em 2025.

Por conta das eleições gerais no próximo ano, João diz ao iGB que o aumento do IOF pode ser uma tentativa desesperada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de atingir essa meta, apesar da crescente pressão para revogar o aumento do IOF.

Isso poderia fortalecer o mercado ilegal no Brasil?

Da mesma forma que a resposta ao Senado na semana passada, quando da aprovação de novas restrições à publicidade, o setor adverte que outros impostos podem arriscar a viabilidade dos operadores online, porém fortalecendo o mercado negro.

As associações citaram as experiências internacionais da Itália e da Espanha, onde a tributação excessiva dos mercados recém-regulamentados levou à expansão do mercado ilegal e à perda de receitas para os governos, mas paralelamente debilitando a regulamentação.

“A adoção de medidas que comprometem as operações legais tende a causar o efeito oposto ao desejado: o fortalecimento de plataformas clandestinas que não recolhem impostos”, acrescentou.

“No Brasil, o risco já é evidente: enquanto o mercado regulamentado movimentou cerca de R$ 3,1 bi por mês no primeiro trimestre de 2025, o mercado ilegal operou com estimativas de R$ 6,5 bi e R$ 7 bi por mês – valores que estão completamente fora do controle do Estado.”

Será que os cassinos representam uma alternativa?

Apesar de o Brasil lançar seu setor regulamentado de apostas online em 1º de janeiro, ainda não está claro quando a legalização dos cassinos poderia chegar.

O Ministro do Turismo do Brasil, Celso Sabino, previu que a votação no Senado ocorreria no primeiro semestre deste ano, embora o tempo esteja se esgotando rapidamente.

João acredita que a legalização dos cassinos poderia trazer ao governo a receita fiscal que deseja.

“Olhando pelo lado positivo para as empresas de jogos de azar, especialmente com conversas sobre cassinos [físicos], isso seria uma oportunidade”, acrescenta João.

“No SiGMA Americas Summit de abril, em São Paulo, estava presente o senador, que tem o projeto de lei para permitir a operação de cassinos no Brasil e ele estava discutindo isso como uma compensação por algum tipo de imposto. E eu acho que este pode ser, pelo menos, o momento apropriado para isso.”