CIDE-Bets derrubada enquanto o setor de apostas do Brasil se esquiva de imposto de depósito de 15%

Os operadores do Brasil serão poupados do imposto de depósito de 15% que havia sido alvo de discussões anteriores, já que a Câmara dos Deputados derrubou a previsão que constava no PL Antifacção antes de sua aprovação na terça-feira.

Em dezembro, a plenária do Senado havia aprovado o PL Antifacção no seu formato original. Além do aumento das penas para organizações criminosas, o PL também introduzia o CIDE-Bets, um imposto de 15% sobre depósitos do jogador válido para plataformas licenciadas.

Acontece que uma emenda apresentada por Dr. Luizinho aprovada na terça-feira retirou o Artigo 14, cláusula que previa o chamado imposto sobre depósitos de apostas.

Bem como este imposto, o já discutido imposto retrospectivo sobre lucros anteriores à regulamentação também foi retirado. Intitulado “Regime Especial para a Regularização Cambial e Tributária” (RERCT Litígio Zero Bets), a norma previa que os operadores pagariam um imposto retrospectivo de 15% sobre todas as atividades de jogos de azar anteriores à regulamentação, entre 2018 e 2024. 

Conforme menções obtidas pelo Valor Econômico, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, declarou que a retirada do artigo era necessária para que “o texto seja votado sem amplas divergências como tivemos na votação anterior”.

O PL Antifacção foi aprovado em seguida e agora seguirá para sanção do presidente Lula.

Será o fim da CIDE-Bets?

Em que pese a retirada do Artigo 14, provavelmente não demorará para que um projeto nos moldes da CIDE-Bets seja apreciado pelo parlamento, provocando mais desconforto no setor de apostas licenciadas no país.

A suspensão da CIDE-Bets foi alvo de intensas críticas de políticos. O deputado federal Reimont acusou a direita de serem “as mãos das empresas de apostas”.

Otoni de Paula também acusou o setor de apostas de estar por trás da falta de dinheiro circulando no Brasil, afirmando: “As apostas, só no ano passado, movimentaram R$ 30 milhões por mês, R$ 360 bilhões por ano.

“Senhoras e senhores, vocês sabem qual é a estimativa do PIB de São Paulo? R$ 338 bilhões. As apostasy impulsionam o PIB de São Paulo. E agora esta Casa quer dar um presente para as apostas. Quem votar a favor disso está votando no lobby das apostas.”

Jandira Feghali acrescentou: “Precisamos taxar as apostas. Quem não quiser taxá-las está a favor do crime organizado.”

A expectativa é que o imposto da CIDE-Bets retornaria na forma de um PL separado. O parlamentar Lindbergh Farias projetou que o imposto traria um adicional de R$ 30 bilhões (US$ 5,5 bilhões) ao Brasil, que seria revertido para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Um movimento positivo para a canalização no Brasil?

Após a aprovação do CIDE-Bets pelo Senado no ano passado, o diretor de Jogos e Criptomoedas da Bichara e Motta Advogados, Udo Seckelmann, disse à iGB que temia que sua introdução pudesse resultar em uma canalização para ofertas licenciadas abaixo de 20%.

Seckelmann descreveu os impactos potenciais como “desastrosos”, opinião compartilhada por Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias.

“Embora o objetivo declarado do projeto seja combater as organizações criminosas, a tributação excessiva do mercado regulamentado tende a produzir o efeito oposto,” declarou Lemos Jorge.

O setor de apostas licenciadas no Brasil já enfrenta impostos mais altos este ano, depois que o presidente Lula aprovou um aumento gradual dos impostos que elevará o imposto sobre o GGR, que é a receita bruta sobre o jogo, para 13% este ano. Ele aumentará um ponto percentual por ano até 2028, quando chegará a 15%.

Isso se soma aos outros impostos que os operadores licenciados enfrentam, que incluem PIS/Cofins e contribuições municipais.