Presidente do Brasil aprova aumento gradual do imposto sobre operadores de bets
Os operadores do Brasil terão uma alíquota de imposto de 15% até 2028, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovar o aumento gradual do imposto.
Lula deu a aprovação definitiva à Lei Complementar N.º 224 na semana passada, após o Senado e a Câmara dos Deputados aprovarem o texto original do PLP 128/2025 em meados de dezembro.
A Lei Complementar N.º 224, que prevê a redução dos benefícios federais de diversos setores em 10%, aumentará a alíquota de imposto sobre licenciados de apostas dos atuais 12% sobre a receita bruta para 13% em 2026. Posteriormente, haverá um aumento para 14% em 2027 e, por fim, um ajuste para 15% a partir de 2028.
A partir de 2026, 1% da arrecadação obtida com essas empresas deve ser direcionada à seguridade social, aumentando para 2% em 2027 e, então, para 3% em 2028.
A Lei Complementar N.º 224 também introduz uma tributação com responsabilidade solidária para quem anunciar em sites de apostas ilegais, além de instituições como empresas financeiras e de pagamentos que fecharem contratos com operadores não licenciados.
Com a aprovação da Lei Complementar N.º 224 por Lula, boa parte do texto entrará em vigor com a chegada do ano novo. No entanto, a constituição do Brasil prevê que, no caso de impostos novos ou aumento de imposto, deve haver um período de carência de 90 dias a partir da data da publicação para a sua entrada em vigor, dando aos operadores uma curta recuperação antes da validade do imposto de 13%.
Imposto sobre depósitos do jogador: mais uma ameaça no Brasil
A alíquota final de 15% é inferior à aprovada no início de dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em que o PL 5.473/2025 previa uma taxa de 18% para os operadores até 2028.
O subsequente PLP 128/2025 representa uma manobra política do governo após a tentativa de vários legisladores de devolver o PL 5.473/2025 à plenária do Senado para uma análise mais aprofundada.
Essa medida provocou atrasos, tornando improvável que o projeto de lei fosse aprovado antes do recesso do governo, no final de dezembro.
Embora a alíquota de 15% seja uma pequena vitória para os operadores de jogos de azar, muitos no setor de licenciados temem um possível imposto sobre os depósitos dos jogadores.
No mês passado, o plenário do Senado aprovou um imposto de 15% sobre os depósitos dos jogadores em plataformas licenciadas. No entanto, como o projeto de lei foi alterado, ele agora será enviado de volta à Câmara dos Deputados, onde passará por uma análise mais aprofundada antes de ser encaminhado ao presidente para aprovação final.
A receita do novo imposto CIDE-Bets será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com a arrecadação prevista em cerca de R$ 30 bilhões (US$ 5,5 bilhões) por ano.
Enquanto isso, o Projeto de Lei Antifacções reintroduziu o mecanismo RERCT Litígio Zero Bets, que exigia que as operadoras pagassem um imposto retroativo de 15% sobre as atividades de jogos de azar realizadas entre 2018 e 2024, antes da regulamentação do mercado que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Cripto do escritório de advocacia Bichara e Motta Advogados, alertou a iGB que o imposto CIDE-Bets poderia fazer com que a canalização para plataformas licenciadas caísse para abaixo de 20%.